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Legal Documents

Terms of Use

Ao acessar e utilizar a plataforma PIP 2026, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação

O uso desta plataforma implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Elegibilidade

A candidatura ao PIP 2026 é aberta a startups da categoria Preditech com sede ou operação na América Latina, que atendam aos critérios estabelecidos no Edital PIP 2026/001 e no Regulamento Estrutural do programa.

3. Veracidade das Informações

O candidato é integralmente responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas. A prestação de informações falsas ou enganosas implica desclassificação imediata e pode acarretar responsabilidade civil e criminal.

4. Propriedade Intelectual

A participação no PIP 2026 não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual à Imma Consult. A startup retém 100% da propriedade intelectual de seu produto, tecnologia e dados.

5. Confidencialidade

As informações compartilhadas no processo seletivo são tratadas como confidenciais pelo Comitê Técnico e pelos mentores designados, nos termos dos acordos de confidencialidade firmados.

6. Limitação de Responsabilidade

A Imma Consult não se responsabiliza por decisões de investimento tomadas por terceiros com base nas informações disponibilizadas nesta plataforma. O PIP 2026 não é um serviço de consultoria financeira ou de investimentos.

7. Modificações

A Imma Consult reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários cadastrados.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.